Política de Privacidade

PASSPORT BRASIL CARTÕES PAYWIN LTDA, sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.080.217/0001-80, com sede na cidade de São Bernardo do Campo/SP, no endereço sito à Rua Schultz Wenk, nº 197 – Dermachi, Estado de São Paulo, doravante denominada (“PAYWIN”), estabelece os presentes, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, no intuito de reforçar o compromisso da PAYWIN com a segurança e a privacidade das informações fornecidas ou produzidas por seus USUÁRIOS, no âmbito da PLATAFORMA PAYWIN, bem como, no intuito de esclarecer como os dados são coletados e tratados e utilizados.

DAS DEFINIÇÕES
Em cumprimento ao dever de informação e clareza fixados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), fixa-se, para fins de interpretação deste TERMO, as seguintes definições:

a) USUÁRIO(S): Consumidor dos serviços e/ou produtos fornecidos pelos ESTABELECIMENTOS, titulares do CARTÃO PAYWIN e habilitado a realizar transações na REDE CREDENCIADA PAYWIN.;

b) DADOS PESSOAIS: Dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quantos estiverem relacionados a uma pessoa;

c) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: toda operação realizada com os dados pessoais, como as que se referem a coleta, reprodução, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, difusão ou extração;

d) PLATAFORMA PAYWIN: Sistema constituído pela conjugação e integração de funcionalidade e processos internos (interface administrativa) e externas (internas web), incluindo eventuais soluções mobile, de titularidade e propriedade exclusiva da PAYWIN, necessárias à realização das TRANSAÇÕES, reter, gerir e transferir informações referentes às operações realizadas entre os USUÁRIOS e os ESTABELECIMENTOS.

e) REGISTROS DE ACESSO: Conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de determinado endereço IP;

f) PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET: Qualquer empresa, organização e/ou pessoa natural que, de forma profissional ou amadora, disponibilize, por licenciamento ou não, um conjunto de funcionalidade que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. Para os fins deste TERMO a PAYWIN figura como provedora de aplicação de internet;

g) DISPOSITIVO: Qualquer aparelho (desktop e notebooks, tablets, smartphones) que permita ao USUÁRIO acessar a PLATAFORMA PAYWIN por meio da internet;


CLÁUSULA PRIMEIRA – DA GUARDA DOS REGISTROS DE ACESSOS

1.1. Em atendimento à legislação brasileira, a PAYWIN reserva-se no direito de manter e guardar, sob sigilo e em ambiente seguro, os dados sobre registros de acessos dos USUÁRIOS, por período não inferior a 01 (um ano) ano, mesmo diante do encerramento do contrato firmado entre as PARTES.

1.2. Em atendimento à legislação vigente, as informações sobre os registros de acessos somente serão reveladas a terceiros mediante ordem judicial expedida por juízo competente.


CLÁUSULA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E DO CONTEÚDO

2.1. Os dados pessoais dos USUÁRIOS e eventual conteúdo produzido na PLATAFORMA PAYWIN (mensagens, fotos, documentos, vídeos, dentre outros) serão armazenados em ambiente seguro e mantidos em sigilo pela PAYWIN, que se compromete a não compartilhar, transferir ou ceder a terceiros ou utilizá-los para fins diversos aos definidos neste TERMO, salvo diante de autorização expressa do USUÁRIO.

2.2. O USUÁRIO MANIFESTA, DE MODO EXPRESSO O CONSENTIMENTO COM POSSÍVEL TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS COM A FINALIDADE RESTRITA E EXCLUSIVA DE PERMITIR À PAYWIN A DESENVOLVER MELHORIAS NA EXPERIÊNCIA DOS USUÁRIOS.

2.3. PODERÃO SER COLETADOS E TRATADOS, MAS NUNCA COMPARTILHADOS, OS SEGUINTES DADOS PESSOAIS:

a. NOMES, ENDEREÇOS, DATA DA ANIVERSÁRIOS, CONTATOS TELEFÔNICOS E E-MAILS;

b. INFORMAÇÕES RELEVANTES À AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO USUÁRIO DENTRO DA PLATAFORMA OU DO
APLICATIVO.

2.4. Todo o conteúdo produzido e compartilhado por qualquer USUÁRIO é de sua única e exclusiva propriedade e somente a ele compete, única e exclusivamente, autorizar a utilização do conteúdo por outros USUÁRIO para fins diversos do proposto pela PAYWIN.


CLÁUSULA TERCEIRA – CANAL DO USUÁRIO SOBRE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

3.1. No intuito de atender ao dever de transparência e informação, inerentes à relação de consumo e a legislação brasileira quanto à Proteção de Dados, a PAYWIN coloca à disposição do USUÁRIO o seguinte canal de atendimento, por meio do qual o USUÁRIO poderá obter informações sobre o tratamento dos dados pessoais:

XXXXXXXXX

3.2. Por meio dos canais acima indicados o USUÁRIO poderá: (i) obter informações sobre o TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS; (ii) apresentar reclamações e/ou requerer esclarecimentos; (iii) requer a exclusão dos dados pessoais da base de dados da PAYWIN.

3.3. Desde já, o USUÁRIO declara estar ciente de que a exclusão de seus dados pessoais da base de dados da PAYWIN, implicará na impossibilidade de utilização da PLATAFORMA PAYWIN.


CLÁUSULA QUARTA – MODIFICAÇÃO DO TERMO

O presente TERMO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados no intuito de permitir a adequação e aprimoramento dos serviços prestados pela PAYWIN.


CLÁUSULA QUARTA – FORO DE ELEIÇÃO

As partes elegem, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como foro competente para dirimir eventuais controvérsias, que eventualmente possam surgir, o foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.


ACEITAÇÃO

O RESPONSÁVEL MANIFESTA, DE MODO EXPRESSO, QUE TEVE ACESSO AO PRESENTE TERMO E QUE APÓS SUA LEITURA E COMPREENSÃO ACEITA TODAS OS TERMOS, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES E CONSENTE COM TRATAMENTO DOS DADOS DEFINIDO NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTE TERMO.